O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, conhecido popularmente pela sigla IPVA. O pagamento dele é necessário para a grande maioria dos veículos automotores terrestres cuja circulação ocorre no território brasileiro.
O valor cobrado para cada veículo varia conforme seu valor e o estado em que está registrado. Além disso, a dispensa do pagamento do imposto é concedida com base no ano de fabricação do automóvel. Abaixo, confira como funciona o pagamento desse imposto, bem como a forma como são definidas condições de quitação.
IPVA: Para o que é utilizado?
Esse imposto possui natureza estadual, ou seja, os valores recolhidos são destinados para os estados federativos.
Dessa maneira, o IPVA é destinado à realização de reparos em vias públicas estaduais.
Também, é utilizado para melhorar alguns quesitos que podem afetar o trânsito e sua qualidade tanto em relação à segurança dos condutores quanto dos transeuntes que por ali circulam.
Valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
A base mínima do imposto que é cobrado dos proprietários de veículos é calculado sobre o valor venal do veículo. Dessa maneira, varia entre 0,5% e 4% desta base de cálculo. Portanto, é possível concluir desde já que quanto maior o valor do veículo, também maior será o imposto exigido sobre o veículo.
Aliás, o valor venal de um veículo é previamente determinado pela Fundação de Pesquisas Econômicas, que lança uma tabela, anualmente, também conhecida como Tabela FIPE.
Cada um dos 26 estados federativos brasileiros possui autonomia para definir as formas de pagamento, como prazos e parcelamentos, assim como eventuais taxas de desconto.
Quais veículos dispensam o recolhimento do IPVA?
Assim como os valores e formas de pagamento variam conforme o estado federativo brasileiro, a dispensa dos veículos que devem recolher o imposto também é diversificada com base no quesito de localidade.
Dispensam o recolhimento de IPVA para veículos com 15 ou mais anos de rodagem: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins.
Por outro lado, são os estados que dispensam o pagamento do imposto veicular para automóveis com 20 anos ou mais são: Alagoas, Paraná, São Paulo, e Rio Grande do Sul.
Como é feito o pagamento do IPVA?
Anualmente o DETRAN de cada estado expede previamente à data de vencimento do pagamento do imposto veicular uma notificação física. Esta é enviada ao endereço cadastrado pelo proprietário.
Nesse documento que notifica a proximidade da data de pagamento do imposto ao proprietário do veículo constam diversas informações. Dentre elas, por exemplo, estão os valores do ano de exercício, o prazo de validade e eventuais benefícios como parcelamentos ou descontos para pagamento adiantado ou em uma só parcela (à vista).
Além disso, caso existam valores pendentes de pagamento pelo não cumprimento da quitação de impostos de outros exercícios, eles também estarão especificados na notificação. Contudo, sobre eles incidem juros e correção monetária, de forma que o valor é atualizado e não corresponde ao mesmo informado na guia do ano anterior.
O documento enviado à residência do proprietário do veículo vem acompanhado de uma guia de pagamento. Assim, é possível quitar o imposto em quaisquer terminais eletrônicos de bancos, assim como caixas bancários, aplicativos de internet banking e casas lotéricas.
Outra forma de acessar o documento destinado à quitação do imposto de veículo é pelo acesso da página online do DETRAN do seu estado. Para consultar o valor do imposto, basta ter em mãos o número do RENAVAN do automóvel.
A cobrança do imposto sobre automóveis é realizada no início de todos os anos, sendo que geralmente os prazos para pagamento coincidem a janeiro ou fevereiro, dependendo do estado federativo.
IPVA Vencido? Veja as consequências
A quitação do imposto veicular é crucial para que haja a expedição do licenciamento do veículo durante. Este é essencial para que um automóvel seja considerado apto a circular pelas vias públicas brasileiras. Assim, caso um veículo seja abordado por autoridade policial e esteja sem licenciamento, isso pode levar à apreensão do automóvel.
Não obstante, o proprietário que deixa de recolher o imposto também pode ser penalizado com a inscrição na Dívida Ativa do Estado. Esta, por sua vez, impede que o cidadão participe de processos seletivos de concursos públicos. Também, dificulta a obtenção de financiamentos junto às instituições financeiras.
A regularização do automóvel e a retirada da inscrição em Dívida Ativa são facilmente alcançadas pela quitação dos valores pendentes. Aliás, a maioria dos estados apresenta soluções amigáveis, como o parcelamento do valor, mesmo quando atrasado.
Parcelamentos e Descontos no valor do IPVA
A grande maioria dos estados brasileiros oferece condições de parcelamento do imposto sobre veículos terrestres. Essa quitação de forma parcelada não se limita aos casos em que há atraso no pagamento do IPVA, porém.
Isso porque vários dos estados permitem que o imposto do ano de exercício seja parcelado em até 03 vezes, sem que haja a incidência de juros ou outros fatores que possam aumentar o valor.
Por outro lado, também existem descontos que podem ser concedidos no momento da quitação do IPVA. Eles estão atrelados ao pagamento do imposto em uma só parcela, na maioria dos casos. Contudo, assim como os valores variam conforme o estado em que o veículo está registrado, as condições de pagamento também o fazem.
Confira alguns exemplos referentes às condições benéficas impostas sobre o pagamento do imposto veicular que venceu no início deste ano de 2020 por alguns estados.
Embora ainda não seja possível saber como serão os benefícios oferecidos no exercício de 2021 e se eles seguirão o deste ano, é possível se ter uma noção de como são as cobranças em alguns estados.
• Amapá: 20% de desconto no pagamento do imposto em uma só parcela;
• Amazonas: este é o estado que oferece os maiores descontos no valor do imposto. No ano de 2020, a porcentagem era de 30% para pagamento único. Entretanto, cabe ressaltar que o estado apenas permite que usufruam dos benefícios os motoristas livres de infrações de trânsito nos 03 anos anteriores;
• Ceará: diferentemente dos demais estados, permite que o pagamento do IPVA seja realizado em até 05 parcelas;
• Espírito Santo e Distrito Federal: oferecem apenas 5% de desconto na quitação à vista do imposto.
• Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro: oferecem os menores descontos dentre todos os estados brasileiros. No ano de 2020 ele foi de apenas 3% sobre o valor total do imposto;
Outros…
Quantos Pontos se Perde a CNH? ⇗
Despachante em São José do Rio Preto ⇗