O DETRAN é um órgão presente em todos os estados federativos brasileiros. Sua atuação, contudo, é independente, ou seja, cada um dos órgãos estaduais pode adotar medidas próprias. Por outro lado, existem regras gerais, como as de habilitação e normas de trânsito que devem ser seguidas em todo o território nacional.

Considera-se que esse órgão corresponde a uma autarquia estadual cujo papel principal se refere à fiscalização das transações de veículos (compra e venda), expedição de documentos e também controle quanto às infrações de trânsito cometidas pelos condutores cujos veículos estão registrados no estado de atuação.

Entenda, abaixo, como funciona o DETRAN em suas mais diversas operações.

 

Órgão executivo estadual

DETRAN nada mais é que a sigla para Departamento Estadual de Trânsito, uma vez que o órgão possui atuação estadual.

Todos os órgãos dessa natureza, independentemente do estado de atuação, devem seguir as regras instituídas pelo CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito, responsável por gerir o trânsito de veículos no território brasileiro.

Dessa maneira, as ações dos departamentos estaduais seguem requisitos estabelecidos pelo conselho. Por outro lado, eles possuem liberdade e autonomia para definir regras internas, destinadas ao território do estado.

Ou seja, embora exista um conselho nacional responsável pelo desenvolvimento de normas gerais, cada departamento estadual de trânsito é capaz de definir outras regras com base no limite estabelecido pelas leis nacionais.

Dentre os pontos que contam com a autonomia dos DETRANS, por exemplo, estão as definições dos valores e das formas de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Enquanto a primeira ação respeita uma variação pré-determinada pelo CONTRAN, a segunda é livre.

É isso que justifica, portanto, o fato de o estado do Amazonas conceder 30% de desconto ao pagamento do IPVA em uma única parcela, enquanto o estado de São Paulo oferece para a mesma conduta desconto de apenas 2% do valor total.

Abaixo, confira as principais atribuições dos departamentos estaduais de trânsito.

 

Atribuições do DETRAN: Quais são?

O Código de Trânsito Brasileiro estipula no artigo 22 quais são as atribuições reservadas aos órgãos de trânsito estaduais.

Nos dezesseis incisos presentes neste dispositivo de lei são definidas as responsabilidades do DETRAN, que são distribuídos em três grandes grupos de atuação.

 

1. Registro, licenciamento e emplacamento de veículos

O Código de Trânsito prevê em seu artigo 22:

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

III – vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

Primeiramente, uma das principais funções do departamento estadual de trânsito diz respeito à habilitação dos veículos. Isso inclui tanto o seus registros quanto o licenciamento deles e também o emplacamento, essencial para que um automóvel possa circular pelas vias públicas e ser identificado.

Isso também inclui, aliás, a cobrança do IPVA que é crucial para que um veículo seja licenciado.

 

2. Processo de formação de condutores e concessão de CNH

Em relação a essas competências o CTN prevê o seguinte:

II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

Para ser considerado habilitado para conduzir veículos é imprescindível que um cidadão possua CNH, ou seja, carteira nacional de habilitação.

A concessão da CNH depende da realização de aulas e testes de cunho prático e teórico, além da realização de exames médicos e da apresentação de documentos exigidos pelos DETRAN.

A manutenção da carteira de habilitação, por outro lado, depende do respeito às regras de trânsito, conforme falaremos abaixo, e pagamento de taxas e impostos como o IPVA e licenciamento.

Também, é o DETRAN que é responsável pelos procedimentos de suspensão e cassação de carteira de habilitação, assim como pelos cursos de reciclagem.

 

3. Fiscalização de trânsito e imposição de penalizações

Por fim, o DETRAN também possui atribuições de fiscalização de trânsito, conforme determinado pelo CTN:

V – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VI – aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;

VIII – comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

Soma-se a isso o fato de que ele é o responsável por realizar as cobranças de multas pecuniárias impostas sobre infrações, bem como do registro de pontuação somada à carteira em razão da contravenção às normas de trânsito.

 

Funcionamento do DETRAN: Atendimentos

Cada DETRAN de cada estado federativo possui diversas unidades espalhadas em seu território, as quais são destinadas para o atendimento ao público.

Além disso, os órgãos também oferecem atendimento de forma online, sendo que para acessar as informações concernentes a um veículo ou CNH basta ter em mãos o número do RENAVAN do automóvel.

O acesso a informações de forma remota se tornou ainda mais importante diante da pandemia que vivemos, o que levou diversos estados a suspenderem o atendimento presencial das unidades do DETRAN como medida de segurança.

Assim, muitos estados também suspenderam alguns prazos. No Paraná, por exemplo, suspendeu os prazos para transferência de veículos e para apresentação de defesa em processo de suspensão de habilitação.

Uma vez que cada um dos estados federativos, assim como o Distrito Federal, possui um DETRAN autônomo, é necessário que as páginas na internet de cada um deles sejam acessadas para informações quanto à suspensão de atendimentos presenciais ou mesmo à realização em horário limitado.

 

 

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